Receita Estadual do Rio começará a excluir empresas do Simples Nacional

A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro começará a excluir do Regime Simples Nacional cerca de 4.300 contribuintes que omitiram ganhos nas declarações da Receita Federal. A estimativa é que, por meio desta medida, o estado obtenha uma recuperação de aproximadamente R$ 200 milhões nos próximos seis meses. As irregularidades foram identificadas após uma comparação entre os valores informados pelas empresas, os Documentos Fiscais Eletrônicos emitidos e as informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e débito. Esse sistema de monitoramento foi implementado em dezembro do ano passado como uma das fases do Fisco Fácil, programa lançado pela Receita Estadual em agosto de 2017.

Os contribuintes que ultrapassaram o limite da receita bruta, mas que ainda não receberam em seu Domicilio Eletrônico o Termo de Exclusão, terão a oportunidade de promover a sua autorregularização, efetuando a comunicação obrigatória no Portal do Simples Nacional e recolhendo os tributos devidos na forma do Regime Normal, evitando, consequentemente, os efeitos da exclusão de ofício e a ação fiscal subsequente.

Da mesma forma, os contribuintes que omitiram receitas, mas que não extrapolaram o limite estabelecido na legislação, podem promover sua autorregularização, retificando o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e pagando a diferença do Documento de Arrecadação (DAS) na faixa devida, evitando do mesmo modo as penalidades previstas.

O contribuinte não precisará apresentar qualquer comunicação à Sefaz acerca da autorregularização promovida antes do recebimento do Termo de Exclusão.

Fonte: Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro